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Proibição de corte de serviços até 30 de Setembro

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A Lei nº 18/2020 de 29 de Maio, que alterou a Lei nº 7/2020 de 10 de Abril, veio prorrogar a proibição de suspensão dos serviços de água, electricidade, gás natural e comunicações electrónicas, até 30 de Setembro de 2020.

Esta proibição de suspensão dos serviços, aplica-se quando o consumidor se encontre numa situação de desemprego, doente de COVID -19, ou tenha tido uma quebra de rendimentos igual ou superior a 20 %.

Com esta alteração à lei passa a ser necessário fazer prova da quebra de rendimentos junto do prestador de serviços.

Mantém-se a obrigação de o fornecedor elaborar um plano de pagamentos relativamente a valores em dívida.

No que respeita a contratos de telecomunicações, os consumidores em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos igual ou superior a 20 % face ao mês anterior podem requerer a cessação unilateral do contrato, sem lugar a compensação ao fornecedor, ou, a suspensão temporária do contrato sem penalizações, retomando -se neste caso a 1 de Outubro de 2020.

Este artigo não dispensa a análise casuística ou não substitui qualquer consulta ou análise a situações reais e concretas.

Teletrabalho II

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A prorrogação do Estado de Calamidade do passado dia 29 de Maio, veio prever que o teletrabalho deixa de ser obrigatório, no entanto, em certas situações este regime mantém-se obrigatório se requerido pelo trabalhador e a natureza das funções o permitir.


Podem assim requerer a aplicação deste regime:
– O trabalhador, mediante certificação médica, que se encontre abrangido pelo regime excepcional de protecção de imunodeprimidos e doentes crónicos;
– O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
– O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, cuja escola ou equipamento de apoio social esteja encerrado, fora dos períodos de interrupções lectivas.

Este artigo não dispensa a análise casuística ou não substitui qualquer consulta ou análise a situações reais e concretas.

Praia com regras

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Foi publicado em 26 de maio o Decreto-Lei n.º 24/2020 que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Esta lei, ainda que preveja que todos os cidadãos têm direito de acesso e fruição das praias, reforça alguns deveres para todos, nomeadamente:

  • Cumprir as medidas de etiqueta respiratória;
  • Assegurar o distanciamento físico de segurança entre utentes no acesso e na utilização da praia e no banho no mar ou no rio;
  • Proceder à limpeza frequente das mãos;
  • Evitar o acesso a zonas identificadas com ocupação elevada ou plena;
  • Cumprir as determinações das autoridades competentes;
  • Depositar os resíduos gerados nos locais destinados a esse efeito.

No que respeita ao estacionamento em zonas interditas as coimas são agora agravadas para o dobro.

Será criado um “semáforo” para as praias para informar os utentes sobre o estado de ocupação das praias, em que:

  • Verde corresponde a uma ocupação baixa, uma utilização até um terço;
  • Amarelo corresponde a uma ocupação elevada, utilização entre um terço e dois terços;
  • Vermelho corresponde a ocupação plena

A circulação nas zonas de acesso deverá sempre que possível ser organizada por forma a fazer-se num único sentido, prevendo-se zonas de entrada e de saída.

Na utilização do areal devem ser observadas as regras de higiene e segurança definidas pela DGS, mantendo a distância física de segurança de um metro e meio entre cada utente.

Os chapéus de sol devem estar afastados, no mínimo, três metros dos chapéus de outros utentes.

Fica interdita a disponibilização e a utilização de equipamentos de uso coletivo, nomeadamente gaivotas, escorregas, chuveiros interiores de corpo ou de pés, e outras estruturas similares.

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Teletrabalho

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Na atualidade o teletrabalho continua a ser uma prioridade nas medidas de prevenção à pandemia.

O trabalhador em teletrabalho beneficia de todos os direitos laborais em condições de igualdade com os demais trabalhadores da empresa em regime de trabalho presencial, nomeadamente o direito de continuar a receber subsídio de refeição.

Este artigo não dispensa a análise casuística ou não substitui qualquer consulta ou análise a situações reais e concretas.

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Lay off – Direitos e deveres do trabalhador

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O empregador comunica por escrito ao trabalhador a redução temporária dos períodos normais de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho ao trabalhador.

O trabalhador tem direito a auferir mensalmente o montante igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida ou o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), consoante o que for mais elevado. Este montante é pago ao trabalhador pela entidade empregadora, da mesma forma que lhe é paga a remuneração normal sem lay off.

O trabalhador não está isento da contribuição da segurança social, por isso, ao montante ilíquido acima indicado é aplicada a taxa de 11%.

O trabalhador mantém as regalias sociais.

O trabalhador pode exercer outra atividade fora da empresa, mas atenção tem que o comunicar ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início da mesma, para efeitos de redução na compensação retributiva. O trabalhador que não faça esta comunicação perde o direito à compensação retributiva, bem como tem que restituir os montantes já recebidos e incorre em infração disciplinar grave.

A redução ou suspensão do contrato de trabalho não afeta o vencimento e a duração do período de férias, nem afeta o direito ao subsídio de férias.

O Dec. Lei nº 10-G/2020, de 26 Março de 2020, retificado pela Declaração de Retificação nº 14, de 28 de Março de 2020, teve especial cuidado relativamente à manutenção dos contratos de trabalho. Assim, durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à aplicação das medidas do lay off, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos art. 359º e 367º do Código do Trabalho.

Este artigo não dispensa a análise casuística ou não substitui qualquer consulta ou análise a situações reais e concretas.

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Viagens canceladas reembolsos adiados

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Entrou em vigor Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, bem como as reservas em empreendimentos turísticos e alojamento local com datas entre 13 de Março e 30 Setembro de 2020 ,  canceladas em sequência da pandemia, podem ser reagendadas até 31 de Dezembro de 2021, ou, em alternativa o viajante pode optar por um voucher com validade também até 31 de Dezembro de 2021 de igual valor ao pagamento efetuado.

Mas há exceções, se está desemprego pode pedir o reembolso até ao dia 30 de setembro de 2020.

E se o viajante não utilizar o voucher?

Se o voucher não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.

Salvo melhor opinião, a agência de viagem tem, ou já teve, que aceitar o direito do viajante em rescindir o contrato de viagem sem pagamento de qualquer taxa de rescisão, por se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino.

Este artigo não dispensa a análise casuística ou não substitui qualquer consulta ou análise a situações reais e concretas.

As rendas em tempos de pandemia

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No passado dia 6 de abril foi aprovado a Lei n.º 4-C/2020 que veio prever um regime excepcional para as situações de mora nos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, no âmbito da pandemia COVID19, complementado pela Portaria nº 91/2020 de 14 de abril e pelo Regulamento do Programa de Apoio Excecional ao Arrendamento Habitacional, aprovado pelo IRHU.

Este regime vem permitir aos arrendatários habitacionais, que tenham sofrido uma quebra de rendimentos superior a 20% e que em consequência o montante da renda represente uma taxa de esforço do rendimento do agregado familiar superior a 35%, optar por uma de duas soluções:

Suspender o pagamento das rendas durante o período de estado de emergência e no mês seguinte ao seu término, regularizando as rendas que ficaram em atraso em duodécimos no prazo de um ano, ou

Requerer um empréstimo sem juros concedido pelo IRHU, que suportará a diferença entre o valor da renda e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior a 1 IAS

Para os arrendatários não habitacionais, de estabelecimentos abertos ao público que tenham sido encerrados por ordem do governo no âmbito do estado de emergência, ou de estabelecimentos de restauração e similares mesmo que mantenham actividade nos termos legalmente previstos, podem diferir o pagamento das rendas que se vençam durante o período de estado de emergência e no mês seguinte ao seu término, regularizando as rendas que ficaram em atraso em duodécimos, no prazo de um ano.

Os senhorios que tenham uma quebra de rendimentos superior a 20% causado pela não recebimento das rendas, poderão também recorrer a um empréstimo junto do IRHU, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça abaixo do IAS.

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