Já recebeu o seu?
O subsídio de Natal, de valor igual a um mês de retribuição, deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.
No entanto, caso não tenha trabalhado o ano civil completo, o valor do subsídio é proporcional ao tempo de serviço.
Este artigo não dispensa a análise casuística ou não substitui qualquer consulta ou análise a situações reais e concretas.
Dia Mundial das Redes Sociais comemora-se a 30 de junho. Neste dia, normalmente, a comunicação social destaca o reconhecimento da revolução digital e chama também atenção sobre o perigo excessivo do seu uso.
Com a publicação deste artigo, pretendemos chamar atenção para uma realidade dos dias de hoje.
A publicação de comentários inadequados e fotografias não autorizadas nas redes sociais.
Em relação aos comentários, mais facilmente com recurso à figura do “homem médio” ou do “Bom Pai de Família” afigura-se-nos que o cidadão tem consciência que a sua conduta extrapolou o aceitável e a mesma é censurável criminalmente.
E quanto à publicação de fotografias?
O Acórdão da Relação do Tribunal da Relação do Porto (101/13.5TAMCN.P1) entendeu o seguinte:
“I – O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada.
II – O direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e o direito a não ver divulgada a fotografia.
III – O visado pode autorizar ou consentir que lhe seja tirada uma fotografia e pode não autorizar que essa fotografia seja usada ou divulgada.
IV – Contra vontade do visado não pode ser fotografado nem ser usada uma sua fotografia.
V – É suscetível de preencher o tipo legal de crime de Gravações e fotografias ilícitas, do art. 199.º nº 2, do Cód. Penal, a arguida que, contra a vontade do fotografado, utiliza uma fotografia deste, ainda que licitamente obtida e a publicita no Facebook.”
Deste modo, tenha em atenção, que salvo a exceções previstas na lei, para não incorrer em responsabilidade civil ou criminal, quando fotografa e divulga a fotografia deve ter, pelo menos, o consentimento tácito do fotografado.
Este artigo não dispensa a análise casuística ou não substitui qualquer consulta ou análise a situações reais e concretas.
O Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de Maio, prorrogou a validade dos documentos enunciados no art. 16º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, tais como cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações até 30 de Outubro de 2020.
Relativamente ao cartão de cidadão o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) está a contatar os cidadãos para a renovação do Cartão de Cidadão por sms ou por email. Para mais informações deve consultar https://eportugal.gov.pt/servicos/renovar-o-cartao-de-cidadao
Este artigo não dispensa a análise casuística ou não substitui qualquer consulta ou análise a situações reais e concretas.
Sem advogados não há direito, não há justiça, não há uma sociedade equilibrada.
Se é verdade que a utilização da internet cresceu exponencialmente, é também verdade que o cibercrime (crime informático) é uma realidade diária que reveste vários tipos de crime.
Deixamos aqui alguns conselhos:
Quando compra na internet deve certificar-se que está a comprar num site seguro, opte também por um meio de pagamento seguro, evite disponibilizar os seus dados bancários.
Para efeitos de devolução/troca ou reembolso é importante assegurar que está ao abrigo da legislação nacional ou da união europeia, pelo que deve verificar onde está a empresa sedeada/representada.
Evite comprar nas redes sociais.
Recentemente assistiu-se a um crescimento do crime de burla através do meio de pagamento MBWay.
Normalmente a vítima tem produtos à venda numa aplicação online e o alegado comprador pretende pagar por MBWay. O burlão procura alguém que não conheça a aplicação, e assim, convence a vitima a deslocar-se à caixa multibanco e a seguir as instruções que lhe vai dando por telefone, o acesso à conta bancária está dado e a partir daquele momento o burlão pode efetuar transferências bancárias e levantamentos da conta bancária da vítima.
Se tiver dúvidas ou achar que foi vítima de um crime informático peça aconselhamento jurídico e denuncie aos órgãos de polícia criminal.
Este artigo não dispensa a análise casuística ou não substitui qualquer consulta ou análise a situações reais e concretas.
Na atualidade o teletrabalho continua a ser uma prioridade nas medidas de prevenção à pandemia.
O trabalhador em teletrabalho beneficia de todos os direitos laborais em condições de igualdade com os demais trabalhadores da empresa em regime de trabalho presencial, nomeadamente o direito de continuar a receber subsídio de refeição.
Este artigo não dispensa a análise casuística ou não substitui qualquer consulta ou análise a situações reais e concretas.
«A paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços criativos que estejam à altura dos perigos que a ameaçam.»
Declaração Schuman, 9 de Maio de 1950
O empregador comunica por escrito ao trabalhador a redução temporária dos períodos normais de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho ao trabalhador.
O trabalhador tem direito a auferir mensalmente o montante igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida ou o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), consoante o que for mais elevado. Este montante é pago ao trabalhador pela entidade empregadora, da mesma forma que lhe é paga a remuneração normal sem lay off.
O trabalhador não está isento da contribuição da segurança social, por isso, ao montante ilíquido acima indicado é aplicada a taxa de 11%.
O trabalhador mantém as regalias sociais.
O trabalhador pode exercer outra atividade fora da empresa, mas atenção tem que o comunicar ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início da mesma, para efeitos de redução na compensação retributiva. O trabalhador que não faça esta comunicação perde o direito à compensação retributiva, bem como tem que restituir os montantes já recebidos e incorre em infração disciplinar grave.
A redução ou suspensão do contrato de trabalho não afeta o vencimento e a duração do período de férias, nem afeta o direito ao subsídio de férias.
O Dec. Lei nº 10-G/2020, de 26 Março de 2020, retificado pela Declaração de Retificação nº 14, de 28 de Março de 2020, teve especial cuidado relativamente à manutenção dos contratos de trabalho. Assim, durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à aplicação das medidas do lay off, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos art. 359º e 367º do Código do Trabalho.
Este artigo não dispensa a análise casuística ou não substitui qualquer consulta ou análise a situações reais e concretas.
Imagem de Gerd Altmann por Pixabay
Celebre o dia do trabalhador esclarecendo as suas dúvidas laborais
