Sandra Morgado Pereira & Fátima Calado Pedro
Advogadas
![Processo Civil](https://i0.wp.com/ppadvogadas.pt/wp-content/uploads/2020/04/civil.png?resize=150%2C150&ssl=1)
Processo Civil
![Processo Executivo](https://i0.wp.com/ppadvogadas.pt/wp-content/uploads/2020/04/executivo.png?resize=281%2C282&ssl=1)
Processo Executivo
![Direito e Processo Penal](https://i0.wp.com/ppadvogadas.pt/wp-content/uploads/2020/04/penal.png?resize=281%2C282&ssl=1)
Direito e Processo Penal
![Contraordenações](https://i0.wp.com/ppadvogadas.pt/wp-content/uploads/2020/04/contraord.png?resize=281%2C282&ssl=1)
Contraordenações
![Direito da Família](https://i0.wp.com/ppadvogadas.pt/wp-content/uploads/2020/04/familia.png?resize=281%2C282&ssl=1)
Direito da Família
![Direito do Trabalho](https://i0.wp.com/ppadvogadas.pt/wp-content/uploads/2020/04/trabalho.png?resize=281%2C282&ssl=1)
Direito do Trabalho
![Direito do Consumo](https://i0.wp.com/ppadvogadas.pt/wp-content/uploads/2020/04/consumo.png?resize=281%2C282&ssl=1)
Direito do Consumo
![Registos e Notariado](https://i0.wp.com/ppadvogadas.pt/wp-content/uploads/2020/04/registos.png?resize=281%2C282&ssl=1)
Registos e Notariado
![](https://i0.wp.com/ppadvogadas.pt/wp-content/uploads/2020/04/estrangeiros.png?resize=281%2C282&ssl=1)
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
![Palácio de São Bento](https://i0.wp.com/ppadvogadas.pt/wp-content/uploads/2020/04/Palácio_São_Bento.jpg?resize=800%2C600&ssl=1)
Artigo 20.º
Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
- Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
Constituição da República Portuguesa
Artigo 32.º
Garantias de processo criminal
- O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.
Constituição da República Portuguesa
![Palácio da Justiça](https://i0.wp.com/ppadvogadas.pt/wp-content/uploads/2020/04/1620px-Palácio_da_Justiça_Lisbon_Metro_Centric_2015_24025730286-1.jpg?resize=800%2C534&ssl=1)
Artigo 208.º
Patrocínio forense
A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.
Constituição da República Portuguesa