Sandra Morgado Pereira & Fátima Calado Pedro
Advogadas

Processo Civil

Processo Executivo

Direito e Processo Penal

Contraordenações

Direito da Família

Direito do Trabalho

Direito do Consumo

Registos e Notariado

Legalização de estrangeiros e nacionalidade

Artigo 20.º
Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
- Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
Constituição da República Portuguesa
Artigo 32.º
Garantias de processo criminal
- O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.
Constituição da República Portuguesa

Artigo 208.º
Patrocínio forense
A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.
Constituição da República Portuguesa