Sandra Morgado Pereira & Fátima Calado Pedro
Advogadas
Processo Civil
Processo Executivo
Direito e Processo Penal
Contraordenações
Direito da Família
Direito do Trabalho
Direito do Consumo
Registos e Notariado
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
Artigo 20.º
Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
- Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
Constituição da República Portuguesa
Artigo 32.º
Garantias de processo criminal
- O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.
Constituição da República Portuguesa
Artigo 208.º
Patrocínio forense
A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.
Constituição da República Portuguesa