Áreas de prática

Sandra Morgado Pereira & Fátima Calado Pedro

Advogadas

Processo Civil

Processo Civil

Processo Executivo

Processo Executivo

Direito e Processo Penal

Direito e Processo Penal

Contraordenações

Contraordenações

Direito da Família

Direito da Família

Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Direito do Consumo

Direito do Consumo

Registos e Notariado

Registos e Notariado

Legalização de estrangeiros e nacionalidade

Palácio de São Bento

Artigo 20.º

Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva

  1. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

Constituição da República Portuguesa

Artigo 32.º

Garantias de processo criminal

  1. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.

Constituição da República Portuguesa

Palácio da Justiça

Artigo 208.º

Patrocínio forense

A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.

Constituição da República Portuguesa